Questão
ID 876571Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Civil por Atos Legislativos e Judiciais
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em: