Questão 876570

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 876570

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, in-conformado com sua reprovação no certame, impetrou ação mandamental argu-mentando a existência de ilegalidade decorrente da formulação de questões com base em legislação não prevista no edital. Sobre o caso, NÃO é correto afirmar:

Alternativa A: A adequação das questões da prova ao programa do edital de concurso pú-blico constitui tema de legalidade, suscetível, portanto, de controle pelo Poder Judiciário.
Alternativa B: A banca examinadora é que possui legitimidade para figurar como autoridade coatora.
Alternativa C: A petição inicial será indeferida, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, caso a impetração ocorra após 120 dias da ciência do ato im-pugnado.
Alternativa D: É vedado ao Poder Judiciário adentrar aos critérios adotados pela banca examinadora do concurso.

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