Questão
ID 876569Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
A competência para a explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado é dos