Questão
ID 876563Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Características dos Direitos Fundamentais
Ano: 2006 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
De acordo com a Constituição da Republica, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.