Questão 876553

Legislação Federal · 2006

Questão

ID 876553

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2006 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre os juizados especiais criminais é CORRETO afirmar:

Alternativa A: o conceito de infração de menor potencial ofensivo nos juizados estaduais é diverso do conceito estabelecido para os juizados estaduais é diverso conceito estabelecido para os juizados federais.
Alternativa B: O juizado especial criminal é incompetente para processuar e julgar infrações penais cujo rito processual esteja previsto em lei especial.
Alternativa C: A conciliação deve ser consuzida exclusivamente por juiz.
Alternativa D: O Ministério Público tem plena discreicionariedade sobre a realização da proposta de transação penal.
Alternativa E: A composição civil é causa extintiva da punibilidade do autor de fato.