Questão 876526

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 876526

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2006 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A: Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.
Alternativa B: A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.
Alternativa C: Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.
Alternativa D: O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.
Alternativa E: O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.

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