Questão 876518

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 876518

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil Objetiva

Ano: 2006 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da Constituição da República:

Alternativa A: Está presente quando os empregados das concessionárias de serviços públicos, no exercício de suas funções causarem danos a terceiros.
Alternativa B: Está condicionada à atuação dolosa ou culposa dos agentes públicos.
Alternativa C: Não atinge os atos praticados pelas agências reguladoras.
Alternativa D: Será apurada após o chamamento ao processo do servidor estatuário.
Alternativa E: Atinge os atos praticados pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica , no exercício de sua atividade-fim.