Questão 876513

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 876513

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2006 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre as “normas programáticas”, está correto afirmar que:

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