Questão 876498

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 876498

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2006 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

Alternativa A: A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
Alternativa B: Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
Alternativa C: Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
Alternativa D: As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
Alternativa E: A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.