Questão 876494

Legislação Federal · 2008

Questão

ID 876494

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2008 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a Lei n. 9.296/96, que dispõe sobre a interceptação de comunicações telefônicas, é
CORRETO afirmar

Alternativa A: que poderá ser decretada a quebra do sigilo telefônico quando a prova da autoria ou
materialidade do delito puder ser feita por outro meio de prova.
Alternativa B: que o delito investigado deve ser punido com pena de detenção.
Alternativa C: que, decretada a interceptação telefônica, a autoridade policial não necessita dar
ciência dos procedimentos realizados ao Ministério Público.
Alternativa D: que a interceptação telefônica não poderá ser decretada por período superior a
15 dias, admitida a prorrogação do prazo.