Questão 876486

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 876486

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo

Ano: 2008 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

Alternativa A: Da decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido
estrito.
Alternativa B: Da decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida
pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.
Alternativa C: Ao não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por
maioria de votos, caberá embargos infringentes.
Alternativa D: O prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público,
ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após
esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.