Questão 876472

Direito Constitucional · 2008

Questão

ID 876472

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2008 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a
vigorar com a seguinte redação.

Alternativa A: A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição
social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Alternativa B: Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita
aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches
e pré-escolas.
Alternativa C: Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Alternativa D: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e
do bem-estar em âmbito nacional.