Questão 876445

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 876445

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto
afirmar, exceto :

Alternativa A: As pessoas jurídicas de direito público respondem
pelos danos que seus agentes, no exercício de suas
funções, causarem a terceiros.
Alternativa B: Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face
do agente causador do dano, desde que tenha agido
dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a
conduta foi meramente culposa.
Alternativa C: O princípio da repartição dos encargos também constitui
fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
Alternativa D: As pessoas jurídicas de direito privado que prestam
serviços delegados serão responsáveis pelos atos
seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico
de direito público entre o Estado e o delegatário.