Questão 876435

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 876435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Órgão ou da Imputação

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

Alternativa A: o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade
pode ser entendida como a decisão do membro
de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente
político.
Alternativa B: os agentes públicos são mandatários do Estado.
Alternativa C: o órgão público, ainda que desprovido de personalidade
jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus
interesses, em caráter excepcional, desde que exista
expressa previsão legal.
Alternativa D: a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado
deve emanar da unanimidade ou da maioria das
vontades dos agentes que o integram, mesmo em se
tratando de ato de rotina administrativa.