Questão 876410

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876410

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

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