Questão
ID 876404Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária (Artigos 184 a 191 da CF)
Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na
Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade
rural poderá a União:
Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade
rural poderá a União: