Questão 876403

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 876403

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concessão de Fiança Pela Autoridade Policial

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a opção CORRETA:

Alternativa A: Quando a prisão é efetuada em lugar diverso da consumação, será competente, para a
lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, a autoridade do local da prisão, ficando
assim prorrogada sua competência aos atos subseqüentes.
Alternativa B: A lei 11.101/05 admite o inquérito policial, requisitado pelo Ministério Público,
apenas no caso de decretação de falência.
Alternativa C: A lavratura do Auto de Prisão em Flagrante somente poderá ser feita pela Autoridade
judiciária se o crime for praticado em sua presença, no exercício de suas funções.
Alternativa D: É possível a concessão de fiança, pela Autoridade Policial, após a lavratura do Auto
de Prisão em Flagrante, na hipótese de crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de
Uso Permitido.