Questão 876401

Direito Processual Penal · 2007

Questão

ID 876401

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concessão de Fiança Pela Autoridade Policial

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A: Autuado em flagrante delito pela prática de crime de sonegação fiscal, apenado com
reclusão, a liberdade provisória somente poderá ser concedida mediante fiança, por
decisão do juiz competente.
Alternativa B: A Autoridade Policial poderá conceder a liberdade provisória mediante fiança ao
autuado, após a autuação em flagrante pela prática de crime contra a economia
popular, sendo a infração punida com detenção.
Alternativa C: A lei 11.101/05 estabelece que o Ministério Público, estando o réu solto ou
afiançado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento da denúncia, somente
no caso de decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada a ser
apresentada pelo administrador judicial.
Alternativa D: A Autoridade Policial deverá lavrar o Auto de Apreensão no caso de adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional, cometido mediante violência ou grave
ameaça a pessoa.