Questão 876376

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876376

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:

Alternativa A: O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados
pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública.
Alternativa B: Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis
de discussão em via de mandado de segurança.
Alternativa C: O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a
devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para
tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação
judicial.
Alternativa D: O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois,
o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de
autorização de uso de bem público.