Questão 876375

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 876375

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Características Comuns a Todas as Entidades da Administração Indireta

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, voltadas para a exploração de
atividade econômica e para a realização do poder de polícia.
Alternativa B: os órgãos podem, excepcionalmente, expressar capacidade postulatória, para permitir
a defesa de suas prerrogativas funcionais, quando tal medida for fundamental.
Alternativa C: as empresas estatais, exploradoras de atividade econômica, não podem usufruir de
benefícios fiscais não estendidos ao setor privado.
Alternativa D: as agências reguladoras são criadas mediante lei, que poderá prever outras hipóteses
de perda do mandato por parte de seus dirigentes, além daquelas fixadas na Lei Geral
das Agências.