Questão 876373

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 876373

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A respeito do controle da Administração Pública, é incorreto afirmar:

Alternativa A: O poder de autotutela encontra fundamento principalmente nos princípios da
legalidade e da primazia do interesse público sobre o interesse particular.
Alternativa B: A tutela somente pode ser exercida nos limites fixados em lei. Como reflexo desta
limitação, os recursos administrativos impróprios são cabíveis apenas quando
previstos expressamente em lei.
Alternativa C: A possibilidade de interposição de recursos administrativos tem fundamento na
Constituição da República, sobretudo em face do direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Alternativa D: A expressão coisa julgada, no Direito Administrativo, não assume o mesmo
significado que se lhe atribui o direito processual civil.