Questão 876370

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a opção correta:

Alternativa A: Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a
liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação
telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar.
Alternativa B: A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da
igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material.
Alternativa C: No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna
inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa.
Alternativa D: O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o
legislador.