Questão 876369

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876369

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, processada no Supremo Tribunal Federal,
tem por objetivo tutelar:

Alternativa A: A Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
Alternativa B: Os princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição da República, e
declarar a inconstitucionalidade do ato impugnado.
Alternativa C: Os princípios da ordem econômica e social, previstos nos artigos 170 e 193 da
Constituição, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha
indevidamente na entidade federativa em questão.
Alternativa D: Os princípios sensíveis, previstos no artigo 34, VII da Constituição Federal, e dispor
sobre a intervenção da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal.