Questão
ID 876367Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Meramente Irregulares
Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Julgue os itens abaixo
a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato
discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.
b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista,
se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.
c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.
d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo
Poder Judiciário.
a) a convalidação, considerada obrigatória por boa parte da doutrina (salvo na hipótese de ato
discricionário, praticado por autoridade competente), produz efeitos “ex tunc”.
b) as empresas estatais, que se dividem em empresas públicas e sociedades de economia mista,
se dedicam à prestação de serviços públicos ou à realização de atividade econômica.
c) quando se concede autorização para porte de armas há manifestação do poder de polícia.
d) a revogação, que equivale ao conserto do ato administrativo viciado, pode ser declarada pelo
Poder Judiciário.