Questão 876365

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876365

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

No Estado Federativo brasileiro:

Alternativa A: Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os
Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil.
Alternativa B: A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências
legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo
detalhadamente enumeradas.
Alternativa C: Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como
decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo.
Alternativa D: Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no
Congresso Nacional pelo Senado.