Questão 876360

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais,
textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

Alternativa A: Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de
injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Alternativa B: Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por
meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
Alternativa C: Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador,
por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido.
Alternativa D: Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de
injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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