Questão 876359

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

Alternativa A: A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e
a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Alternativa B: A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo
indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança.
Alternativa C: A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros
compatíveis com o poder aquisitivo da população.
Alternativa D: O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de
segurança individual e coletivo.