Questão 876357

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876357

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a opção correta:

Alternativa A: De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da
República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação
por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional.
Alternativa C: De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente
perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal
de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver
ofensa à Constituição.
Alternativa D: O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos,
quanto os direitos subjetivos.