Questão
ID 876356Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:
Direito Constitucional · 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais