Questão
ID 876355Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2006 Banca: ACADEPOL MG - Academia de Polícia Civil de Minas Gerais Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Para a proteção dos Direitos Humanos, o processo judicial está revestido no Brasil de diversas garantias fundamentais. Podemos reconhecer uma destas garantias no seguinte anunciado: