Questão 876353

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 876353

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2007 Banca: PCMG - Polícia Civil - MG Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei.
Alternativa B: O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo
Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência
ao interesse público.
Alternativa C: O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos,
parágrafos e alíneas.
Alternativa D: O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei
aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.