Questão 876152

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 876152

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a alternativa incorreta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos:

Alternativa A:
A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativa B:
O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa C:
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários contar-se-á separadamente da ocorrência de cada um dos pagamentos.
Alternativa D:
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Alternativa E:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.