Questão 876119 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 876119

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Ciência, Tecnologia e Inovação ou Ciência e Tecnologia (Artigos 218 a 219-b da CF)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.
Alternativa B:
Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Alternativa C:
A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
Alternativa D:
Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.
Alternativa E:
O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.