Questão 876115

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 876115

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A fundamentalidade material dos direitos fundamentais decorre da circunstância de serem os direitos fundamentais elemento constitutivo da Constituição material, contendo decisões fundamentais sobre a estrutura básica do Estado e da sociedade.
Alternativa B:
A noção da fundamentalidade material não permite a abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto.
Alternativa C:
A noção da fundamentalidade formal não permite a abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não constantes do seu texto.
Alternativa D:
A fundamentalidade material não possui aplicabilidade imediata.
Alternativa E:
A noção da fundamentalidade formal dos direitos fundamentais não os submete aos limites formais e materiais do poder de reforma constitucional.