Questão 876092

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 876092

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Licitação e Contratos das Empresas Estatais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativa A:
A União e os estados possuem competência concorrente para legislar sobre normas gerais de licitação, podendo os municípios adaptar tais normas gerais às suas realidades.
Alternativa B:
Em regra, é desnecessária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sendo a licitação imprescindível no que se refere à concessão do transporte público coletivo de passageiros.
Alternativa C:
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, em razão de ser presumida sua inviabilidade econômica.
Alternativa D:
A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação.
Alternativa E:
Dado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, os municípios só podem fazer jus a certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, quando a Câmara Municipal não possuir débitos com a Fazenda Nacional.