Questão
ID 87600Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sapezal
Para ser válido, o ato administrativo tem que preencher uma série de elementos. Quando o resultado do ato importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo, o ato será nulo por vício de: