Questão 87593 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 87593

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Cacoal

Um servidor público, ao ocupar cargo de chefia em uma prefeitura, utilizou sua função para contratar, sem licitação, uma empresa pertencente ao seu sobrinho, causando prejuízos ao erário. Após denúncia, foi instaurado um processo administrativo e o servidor foi afastado de suas funções. Com base nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O servidor, comprovada a improbidade administrativa, apenas poderá ser condenado a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.
Alternativa B:
O servidor pode ser responsabilizado por improbidade administrativa, se ficar provado que agiu com dolo, ou seja, com a intenção de causar prejuízo ao erário.
Alternativa C:
Caso o servidor tenha causado prejuízo ao erário, somente após o pagamento total do prejuízo poderá evitar sanções mais graves, como a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos.
Alternativa D:
O servidor, comprovada a improbidade administrativa, terá como penalidade o afastamento temporário de suas funções e não sofrerá outras penalidades, pois se trata de um ato administrativo discricionário.

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Questão 87593

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