Questão 875806

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 875806

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Controle Via Ação Civil Pública e Outros Remédios Constitucionais

Ano: 2012 Banca: UFF - Universidade Federal Fluminense Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

Alternativa A:
deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânea de representação de inconstitucionalidade.
Alternativa C:
a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.
Alternativa D:
o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.
Alternativa E:
o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.

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