Questão 875739

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 875739

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.
Alternativa B:
A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.
Alternativa C:
A requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.
Alternativa D:
Segundo a legislação aplicável, a requisição tem o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual períodoemcaso de justificada necessidade.
Alternativa E:
Não podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.