Questão 875735

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 875735

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre o mandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

Alternativa A:
É constitucional a lei que fixa prazo prescricional para impetração de mandado de segurança.
Alternativa B:
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Alternativa C:
A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais somente devem ser reclamados pela via judicial própria.
Alternativa D:
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Alternativa E:
É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsitoemjulgado.