Questão 875731

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 875731

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

Alternativa A:
Pode ouvir testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva.
Alternativa B:
Não pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de pessoa que esteja sendo investigada.
Alternativa C:
Pode determinar quaisquer buscas e apreensões imprescindíveis à elucidação do objeto da investigação, desde que fundamente sua decisão.
Alternativa D:
Pode determinar a aplicação de medidas cautelares, tais como indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, na hipótese de fundado receio de remessa para o exterior dos bens, públicos ou privados, adquiridos pela organização criminosa investigada.
Alternativa E:
No interesse da investigação, possuem competência para decretar todas as espécies de prisões cautelares, desde que haja prejuízo para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.

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