Questão 875729

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 875729

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

Alternativa A:
Há discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.
Alternativa B:
A intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.
Alternativa C:
Em atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
Alternativa D:
O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
Alternativa E:
A omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.