Questão 875724

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 875724

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

Alternativa A:
A União tem competência privativa para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
Alternativa B:
A União pode delegar aos Estados, por meio de Lei Ordinária, assuntos de sua competência legislativa privativa.
Alternativa C:
A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios.
Alternativa D:
A competência para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é privativa dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa E:
Compete à União legislar privativamente sobre trânsito e transporte.