Questão 875719

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 875719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ao contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.
Alternativa B:
São alguns dos princípios constitucionais explícitos: eficiência, impessoal idade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.
Alternativa C:
O princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.
Alternativa D:
O Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna dout r ina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.
Alternativa E:
Assim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo da Constituição Federal.