Questão
ID 875713Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Permissão de Serviços Públicos
Ano: 2012 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.