Questão 87570 de Direito Administrativo - IMESO 2024

Questão

ID 87570

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Afetação e Desafetação

Ano: 2024 Banca: IMESO - Instituto Mineiro Educar & Sorrir Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirité

O Governo Federal, por meio do Ministério do Meio Ambiente, adquiriu uma ilha no litoral brasileiro, anteriormente propriedade de uma corporação privada, para estabelecer uma nova unidade de conservação destinada à preservação de ecossistemas marinhos únicos. A ilha, que se encontra em águas jurisdicionais brasileiras, foi adquirida por compra direta após autorização legislativa específica, visando a implementação de projetos de pesquisa científica e ecoturismo controlado. Após dois anos, surgiu uma Proposta para desafetar parte da ilha para permitir o desenvolvimento de infraestrutura turística por empresas privadas, argumentando-se que isso contribuiria para a economia local e financiaria a conservação ambiental.

Com base na legislação sobre bens públicos, avalie as decisões e propostas relacionadas ao uso da ilha e determine a correta aplicação dos conceitos de afetação, desafetação e as implicações legais:

Alternativa A:
A compra da ilha e sua destinação para unidade de conservação são ações legítimas de afetação, que convertem o bem privado em público de uso especial, inalienável enquanto cumprir sua função pública. A proposta de desafetação parcial para desenvolvimento turístico requer alteração legislativa, dado o impacto na destinação original do bem.
Alternativa B:
A ilha, mesmo adquirida pelo governo, permanece como bem de domínio público indisponível, e qualquer proposta de desafetação para exploração por entidades privadas é ilegal, pois contraria a natureza jurídica de bens públicos, que não podem ser objeto de exploração comercial.
Alternativa C:
A aquisição da ilha já como bem público dominical permite sua livre administração e possível alienação, incluindo a desafetação para desenvolvimento turístico, desde que haja consulta pública e justificativa ambiental aprovada pelos órgãos regulatórios competentes.
Alternativa D:
A proposta de desafetação da ilha para desenvolvimento turístico é procedente, pois bens públicos de uso especial, como ilhas destinadas a conservação, podem ser parcialmente convertidos para uso comercial se houver previsão em plano diretor municipal, que priorize o desenvolvimento econômico local.

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Questão 87570

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