Questão 87536

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87536

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alocação de Riscos

Ano: 2024 Banca: Gama Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás

De acordo com o art. 103 da Lei nº 14.133/2021, sobre a alocação de riscos nos contratos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Alternativa B:
A alocação de riscos entre contratante e contratado é obrigatória apenas nos contratos de concessão e parcerias público-privadas.
Alternativa C:
A identificação dos riscos contratuais previsíveis e presumíveis é opcional, ficando a critério da Administração Pública.
Alternativa D:
A alocação de riscos compartilhados entre contratante e contratado não é permitida pela Lei nº 14.233/2021.