Questão 87529

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 87529

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão Unilateral

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Após licitação pública, a Administração resolveu extinguir, de formaunilateral, o contrato administrativo que estava sendo mal executado pelo contratado, bem como passou a executar a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Em havendo a regular rescisão unilateral do contrato administrativo, é possível que a Administração execute a garantia contratual para pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias.
Alternativa B:
É vedado à Administração extinguir, de forma unilateral, o contrato administrativo.
Alternativa C:
A execução da garantia contratual somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.
Alternativa D:
Ao contrário da execução da garantia contratual, a rescisão unilateral somente poderia ocorrer mediante autorização judicial.

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