Questão 875191 de Legislações de Órgãos - IBFC 2013

Questão

ID 875191

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

A Resolução CONAMA nº 369/2006 define os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP). Neste contexto, está correta a alternativa:

Alternativa A: O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos na resolução em tela e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, somente no caso de utilidade pública.
Alternativa B: O órgão ambiental competente estabelecerá, previamente à emissão da autorização para a intervenção ou supressão de vegetação em APP, as medidas ecológicas, de caráter mitigador e compensatório, que deverão ser adotadas pelo requerente. As medidas de caráter compensatório de que trata artigo da resolução em questão, consistem na efetiva recuperação ou recomposição de APP e deverão ocorrer na mesma sub-bacia hidrográfica, e exclusivamente na área de influência do empreendimento.
Alternativa C: Mesmo nos casos de intervenção ou supressão de vegetação emAPPpara a atividade de extração de substâncias minerais quenãosejapotencialmentecausadoradesignificativoimpacto ambiental, oórgãoambientalcompetentenãopoderá substituir a exigência de apresentação de EIA/RIMApela apresentação de outros estudos ambientais.
Alternativa D: Considera-se área verde de domínio público, para efeito da resolução em epígrafe, o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da cidade, sendo dotado de vegetação e espaços livres de impermeabilização.
Alternativa E: A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouronãopodeserconsideradaintervençãoousupressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental em APP.

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Questão 875191

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