Questão 875185

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 875185

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

Alternativa A: A situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade.
Alternativa B: As penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo.
Alternativa C: O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.
Alternativa D: Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Alternativa E: A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

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